REsp 2167665 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, aplicou os Temas 905/STJ e 810/STF para fixação dos índices, constatou a higidez da documentação que instruiu a ação monitória e, assim, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Autor: Ermar Alimentos LTDA; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Ação Monitória, Contratos Administrativos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 905/stj Tema 810/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Ermar Alimentos LTDA

Autor

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF sobre índices de correção e juros
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto à matéria

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, aplicou os Temas 905/STJ e 810/STF para fixação dos índices, constatou a higidez da documentação que instruiu a ação monitória e, assim, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil