AREsp 2632776 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e por conteúdo genérico das razões, insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao reexame de provas e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e por conteúdo genérico das razões, insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.