AREsp 2692672 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravante limitam-se a repetir as alegações do recurso anterior sem impugnar, de forma objetiva e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL; Agravada: ROSENILDA ROCHA DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

ROSENILDA ROCHA DAMIAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo diante de posterior julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravante limitam-se a repetir as alegações do recurso anterior sem impugnar, de forma objetiva e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado