AREsp 2731197 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática e exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no caso, motivo pelo qual a multa deixou de ser aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: BOURBON OFFSHORE MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BOURBON OFFSHORE MARITIMA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática e exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no caso, motivo pelo qual a multa deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015