REsp 2164414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos Declaratórios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.