AREsp 2722715 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: MARIO JURANDIR SOUSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MARIO JURANDIR SOUSA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condições de sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015