REsp 2170422 - ACORDAO

REsp 2170422 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e deficientes, não indicando com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ATALIBA ALVARENGA; Ente Estadual/parte Interessada: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Progressão Funcional (tema 1075/stj), Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATALIBA ALVARENGA

Embargante

Estado do Tocantins

Ente Estadual/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e deficientes, não indicando com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015