AREsp 2618960 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GARCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

AUTO POSTO GARCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade automática de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015