AREsp 2677532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravante eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar a revisão; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FUNIL ENERGIA S/A; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNIL ENERGIA S/A

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravante eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar a revisão; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015