AREsp 2719773 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as Agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de aplicar.

Parties
Agravante: CONSORCIO ETC & STER, ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA; Agravante: STER ENGENHARIA LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CONSORCIO ETC & STER, ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA

Agravante

STER ENGENHARIA LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 condições para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as Agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de aplicar.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015