REsp 2181243 - ACORDAO

REsp 2181243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF no Tema n. 1.268 sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral da União; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Ressarcimento Ao Erário, Tema N. 1.268 Do STF, Imprescritibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Ressarcimento Ao Erário Tema N. 1.268 Do STF Imprescritibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de alegação genérica
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral da União (Tema n. 1.268 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF no Tema n. 1.268 sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral da União; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.