AREsp 2662501 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque as razões repetiram o recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir aquela decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAQUEL ROSE DA CUNHA; Agravado: MUNICÍPIO DE GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmulas 85/stj E 443/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL ROSE DA CUNHA

Agravante

MUNICÍPIO DE GASPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Repetição das alegações do recurso especial sem indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque as razões repetiram o recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir aquela decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015