AREsp 2761599 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de fundamentos em agravo interno
- 2 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação de óbices de súmulas do STF (Súmulas 282, 284, 356)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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