AREsp 2703366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático (Súmula nº 7/STJ) — sendo exigida, conforme orientação consolidada pela Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático (Súmula nº 7/STJ) — sendo exigida, conforme orientação consolidada pela Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.