AREsp 2461786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada em razão de preclusão consumativa, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial; além disso, não foi demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC que autorizaria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: DILVIA VANZUITA MACANEIRO; Agravante: JOSÉ JOÃO MACANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.132/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DILVIA VANZUITA MACANEIRO

Agravante

JOSÉ JOÃO MACANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública já decidida no processo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada em razão de preclusão consumativa, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial; além disso, não foi demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC que autorizaria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.