AREsp 1892113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (arts. 11, III, e 15, II, da Lei 8.213/1991), não se atendendo ao requisito constitucional do prequestionamento, sendo correta a decisão de não conhecer do recurso especial e aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TANIA MARIA CAMPOS DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA CAMPOS DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 não enfrentamento de dispositivos legais (arts. 11, III, e 15, II, da Lei 8.213/1991) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (arts. 11, III, e 15, II, da Lei 8.213/1991), não se atendendo ao requisito constitucional do prequestionamento, sendo correta a decisão de não conhecer do recurso especial e aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.