RMS 72716 - ACORDAO

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A administração observou as cláusulas editalícias e utilizou todos os meios de comunicação disponíveis para convocar a candidata com base nos dados que possuía; não pode ser responsabilizada pela falta de atualização cadastral da agravante, de modo que não se verifica ilegalidade na convocação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ; Impetrada: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação, Atualização De Dados Cadastrais, Notificação Pessoal, Publicidade, Razoabilidade
Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Convocação Atualização De Dados Cadastrais Notificação Pessoal +2 more

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Parties

FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ

Agravante

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da convocação para curso de formação por ausência de notificação pessoal após longo lapso temporal
  2. 2 Dever do candidato de manter atualizados os dados cadastrais
  3. 3 Suficiência dos meios de comunicação utilizados pela administração pública para convocação

Ratio Decidendi

A administração observou as cláusulas editalícias e utilizou todos os meios de comunicação disponíveis para convocar a candidata com base nos dados que possuía; não pode ser responsabilizada pela falta de atualização cadastral da agravante, de modo que não se verifica ilegalidade na convocação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.