AREsp 1101838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à competência da Justiça Federal e à suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 272, § 2º, do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Cpc/1973 Art.236 §1º, CPC Art.272 §2º, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Competência Da Justiça Federal FCVS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre competência da Justiça Federal
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 272, § 2º, do CPC) não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à competência da Justiça Federal e à suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 272, § 2º, do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.