REsp 2086606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial referente ao art. 1.022 do CPC era genérico e insuficiente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ; e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRONIL CAMPELO DE MIRANDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PETRONIL CAMPELO DE MIRANDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial referente ao art. 1.022 do CPC era genérico e insuficiente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ; e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno