REsp 2144616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque os decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do REINTEGRA não extrapolam a autorização do art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014; ademais, a pretensão de usufruir do percentual adicional de 2% depende de regulamentação pelo Poder Executivo, incumbência que não cabe ao Judiciário.

Parties
Agravante: SOUTH32 MINERALS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, REINTEGRA, Redução De Alíquotas, Decretos Regulamentares, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 22, § 1º Da Lei 13.043/2014
Processual Civil Tributário Agravo Interno REINTEGRA Redução De Alíquotas Decretos Regulamentares Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 22, § 1º Da Lei 13.043/2014

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Parties

SOUTH32 MINERALS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade de decretos regulamentares que reduziram alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo para fruição do percentual adicional de 2%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque os decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do REINTEGRA não extrapolam a autorização do art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014; ademais, a pretensão de usufruir do percentual adicional de 2% depende de regulamentação pelo Poder Executivo, incumbência que não cabe ao Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.