AR 6285 - ACORDAO

AR 6285 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 966, V Do CPC, VIII Do CPC, Lei Complementar 13/1995, Lei Complementar 78/2005
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 966, V Do CPC Art. 966, VIII Do CPC Lei Complementar 13/1995 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.