AREsp 2760963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados pela decisão agravada, e porque utilizaram recurso inadequado (agravo em recurso especial) quando o remédio cabível seria o agravo interno, de modo que não houve elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a análise das cláusulas contratuais implicaria reexame de matéria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MELO DA SILVA CONSERVAÇÃO URBANA LTDA.; Agravante: JOBSON MELO DA SILVA; Autor Na Origem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (temas 24, 25, 26, 27 E 234), Ação Monitória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos (temas 24,25,26,27 E 234) Ação Monitória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MELO DA SILVA CONSERVAÇÃO URBANA LTDA.

Agravante

JOBSON MELO DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Cabimento do agravo interno perante o tribunal de origem versus interposição de agravo em recurso especial e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados pela decisão agravada, e porque utilizaram recurso inadequado (agravo em recurso especial) quando o remédio cabível seria o agravo interno, de modo que não houve elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a análise das cláusulas contratuais implicaria reexame de matéria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ