REsp 2133835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente ao alegar genericamente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (análoga à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROSANE FRANCA STUCKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANE FRANCA STUCKERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente ao alegar genericamente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (análoga à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.