AREsp 1161436 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.