AREsp 2752232 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), aplicou-se o art. 932, III, do CPC, devendo o agravo interno ser negado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 123 do STJ.

Parties
Agravante: AXA SEGUROS S.A.; Segurada: NATURAL PORK ALIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 123 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

NATURAL PORK ALIMENTOS S. A.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 123 do STJ sobre fundamentação da decisão que admite ou não recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), aplicou-se o art. 932, III, do CPC, devendo o agravo interno ser negado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 123 do STJ.