AREsp 2723861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de impugnação são insuficientes e não afastam a preclusão, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Foi também afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO FERNANDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de impugnação são insuficientes e não afastam a preclusão, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Foi também afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015