AREsp 2275899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a insurgência contra fundamento não adotado pela decisão agravada (Súmula 83/STJ) não supriu a ausência de impugnação dos fundamentos efetivamente utilizados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a insurgência contra fundamento não adotado pela decisão agravada (Súmula 83/STJ) não supriu a ausência de impugnação dos fundamentos efetivamente utilizados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido