AREsp 2723905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais não há demonstração do cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório, Arts. 884 E 885 Do CC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Cotejo Analítico Reexame Fático Probatório Arts. 884 E 885 Do CC

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais não há demonstração do cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.