REsp 2140581 - ACORDAO

REsp 2140581 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (alegações genéricas), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, a análise de legislação local é inviável na via do recurso especial e o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 280/STF conforme o caso.

Parties
Agravante: DARION ANTUNES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Legislação Local, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DARION ANTUNES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Análise de legislação local em recurso especial (impossibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (alegações genéricas), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, a análise de legislação local é inviável na via do recurso especial e o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 280/STF conforme o caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido