AREsp 2645385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente ao alegar genérica violação ao art. 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados e não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE HILTON DA SILVA; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE HILTON DA SILVA

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente ao alegar genérica violação ao art. 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados e não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.