AREsp 2719780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que impediram o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: POUSADA DOS SONHOS LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

POUSADA DOS SONHOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que impediram o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno