AREsp 2358336 - ACORDAO

AREsp 2358336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.