REsp 2170915 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérica e não demonstrou efetiva contrariedade; as razões recursais discutiam o mérito e estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inadequação da via do mandado de segurança para redirecionamento em execução fiscal), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: IPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA; Devedor Originário: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Redirecionamento (execução Fiscal), Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Redirecionamento (execução Fiscal) Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA

Agravante / Recorrente

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Devedor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Inadequação da via do mandado de segurança para impugnar redirecionamento em execução fiscal
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferimento de recurso deficientemente fundamentado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérica e não demonstrou efetiva contrariedade; as razões recursais discutiam o mérito e estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inadequação da via do mandado de segurança para redirecionamento em execução fiscal), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015