REsp 2179259 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório irrecorrível, sendo que eventual exame sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial deve ocorrer oportunamente no julgamento do próprio recurso; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZEILA MARIA OLIVEIRA FEIJO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Irrecorribilidade De Ato Ordinatório
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Irrecorribilidade De Ato Ordinatório

Case Brief

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Parties

ZEILA MARIA OLIVEIRA FEIJO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discussão prematura sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório irrecorrível, sendo que eventual exame sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial deve ocorrer oportunamente no julgamento do próprio recurso; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.