REsp 2161820 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicação De Multa, Regulação Da ANS, Mastectomia No Processo Transexualizador
Processual Civil Administrativo Regulação Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Suficiência dos argumentos do Agravo Interno para desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015