REsp 2182132 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a via da exceção de pré-executividade foi considerada inadequada face à necessidade de dilação probatória para decidir matérias de mérito (como prescrição e análise de cisão empresarial), as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e não há configuração de manifesta inadmissibilidade para autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da via da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para analisar matéria de mérito (prescrição e redirecionamento do crédito)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a via da exceção de pré-executividade foi considerada inadequada face à necessidade de dilação probatória para decidir matérias de mérito (como prescrição e análise de cisão empresarial), as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e não há configuração de manifesta inadmissibilidade para autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada