REsp 2167733 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 II do CPC; a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF); acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEILA PEIXOTO SPINDOLA E LENZI DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º CPC
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA PEIXOTO SPINDOLA E LENZI DA SILVA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores prevista no título executivo coletivo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 II do CPC; a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF); acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido