AREsp 2735927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não afastaram os óbices de admissibilidade: o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ); as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º da Lei n. 1.060/1950 e 98 do CPC (Súmula 282/STF); e a pretensão relativa a danos morais exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELLOCIN BRASIL PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL - ELLOBRAS - S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

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Parties

ELLOCIN BRASIL PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL - ELLOBRAS - S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não afastaram os óbices de admissibilidade: o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ); as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º da Lei n. 1.060/1950 e 98 do CPC (Súmula 282/STF); e a pretensão relativa a danos morais exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.