REsp 2167551 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente um fundamento suficiente da decisão agravada (que a prescrição foi interrompida com a propositura da ação coletiva), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTINA PEREIRA RODRIGUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Processual, Súmula 7/stj, Prescrição, Execução Individual Com Base Em Sentença Coletiva, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa Processual Súmula 7/stj Prescrição +3 more

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Parties

ALBERTINA PEREIRA RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente um fundamento suficiente da decisão agravada (que a prescrição foi interrompida com a propositura da ação coletiva), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno