REsp 2180347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes (não se demonstrou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), os agravantes não apresentaram argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Requerido: Orivaldo José de Figueiredo; Requerido: Vilson da Rosa; Requerido: Ataíde Vilela; Ré: Passos Minas Brasil Locação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração Omissão/contradição), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 10, VIII, Lei N. 8.429/92 (improbidade Dolosa), Art. 21, I, Lei N. 8.429/92 (ressarcimento)
Processual Civil Improbidade Administrativa Agrav O Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração Omissão/contradição) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 10, Viii, Lei N. 8.429/92 (improbidade Dolosa) Art. 21, I, Lei N. 8.429/92 (ressarcimento)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Orivaldo José de Figueiredo

Requerido

Vilson da Rosa

Requerido

Ataíde Vilela

Requerido

Passos Minas Brasil Locação de Veículos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão ou contradição a justificar integração do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade doloso e requisitos para imposição de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes (não se demonstrou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), os agravantes não apresentaram argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015