AREsp 2698810 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.