REsp 2204769 - DECISAO

REsp 2204769 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se o Agravo com sua conversão em Recurso Especial, determinando-se a reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 348/349e; prejudicado o agravo interno de fls. 370/374e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de nova vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação e nova vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se o Agravo com sua conversão em Recurso Especial, determinando-se a reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 348/349e; prejudicado o agravo interno de fls. 370/374e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de nova vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 348/349e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 370/374e