AREsp 2820023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não ficou demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação (mitigação do rol não cabível), o exame da matéria exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento para certas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 CPC, Art. 485, § 7º CPC, Tema 988/stj, Tema 1198/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 CPC Art. 485, § 7º CPC Tema 988/stj Tema 1198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento e mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  2. 2 possibilidade de retratação da sentença extintiva e aplicação do art. 485, § 7º do CPC
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não ficou demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação (mitigação do rol não cabível), o exame da matéria exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento para certas matérias (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Agravo interno desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.