REsp 2168922 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem porque este enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegada ofensa ao art. 110 do CTN foi apresentada de forma genérica, aplicando-se a Súmula 284/STF; normas infralegais invocadas não integram o conceito de "lei federal" para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); a Corte de origem afastou a ilegalidade da Lei 14.592/2023 com fundamento constitucional, tornando incabível a revisão pelo STJ em recurso especial; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, PIS E COFINS, Aproveitamento De Crédito Relativo Ao ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Lei 14.592/2023, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial PIS E COFINS Aproveitamento De Crédito Relativo Ao ICMS Súmula 284/stf Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 110 do CTN
  3. 3 Possibilidade de recurso especial com fundamento em normas infralegais (Parecer SEI e Instrução Normativa RFB)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem porque este enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegada ofensa ao art. 110 do CTN foi apresentada de forma genérica, aplicando-se a Súmula 284/STF; normas infralegais invocadas não integram o conceito de "lei federal" para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); a Corte de origem afastou a ilegalidade da Lei 14.592/2023 com fundamento constitucional, tornando incabível a revisão pelo STJ em recurso especial; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015