AREsp 2755463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não é via própria para questões constitucionais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem analisou e rejeitou a impugnação aos cálculos não havendo cerceamento de defesa, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA; Agravado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Análise De Matéria Constitucional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Análise De Matéria Constitucional Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática +3 more

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Parties

CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não é via própria para questões constitucionais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem analisou e rejeitou a impugnação aos cálculos não havendo cerceamento de defesa, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015