AREsp 2713388 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e o teor do recurso especial sem demonstrar como seria possível a análise da violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impõe quando houver mero improvimento unânime, exigindo-se a manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: DELAINY BORGES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 416/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DELAINY BORGES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da decisão que inadmitiu o recurso por argumentos repetitivos ou genéricos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e o teor do recurso especial sem demonstrar como seria possível a análise da violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impõe quando houver mero improvimento unânime, exigindo-se a manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por DELAINY BORGES
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015