AREsp 2754416 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Agravada: MARIA NAZARET NUNES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agrav O Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Não conhecido do Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Imposição De Multa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

MARIA NAZARET NUNES SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agrav O Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Compatibilização dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 com o requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015