RMS 72127 - ACORDAO

RMS 72127 - ACORDAO

Como transcorreu lapso temporal superior a três anos entre a divulgação do resultado final do concurso e a convocação, a Corte entendeu ser necessária a notificação pessoal do candidato, não sendo suficiente apenas a publicação no Diário Oficial ou o envio de e-mails; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Notificação Pessoal Do Candidato, Posse
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Notificação Pessoal Do Candidato Posse

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por correio eletrônico (e-mail) é suficiente para ensejar a posse após lapso temporal superior a 3 anos entre a divulgação do resultado final e a convocação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas do edital
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da publicidade e da razoabilidade na convocação de aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Como transcorreu lapso temporal superior a três anos entre a divulgação do resultado final do concurso e a convocação, a Corte entendeu ser necessária a notificação pessoal do candidato, não sendo suficiente apenas a publicação no Diário Oficial ou o envio de e-mails; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.