REsp 2132570 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; afasta-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PAULO RONALDO FROHLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO RONALDO FROHLICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; afasta-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.