REsp 2178322 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 1.600/2015 por ausência de previsão no Regulamento Aduaneiro, resultando em preclusão e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Instrução Normativa SRF Nº 1.600/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão, Legalidade Administrativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Instrução Normativa SRF Nº 1.600/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Legalidade da Instrução Normativa SRF nº 1.600/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 1.600/2015 por ausência de previsão no Regulamento Aduaneiro, resultando em preclusão e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno